Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado.(Garante ao servidor público o direito de não receber vencimento básico inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o programa televisivo "Dedo de Prosa" pelos 25 anos no ar na TV Horizonte.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – Cepct-MG –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União – DPU – em Belo Horizonte pedido de providências para que o Estado promova a anulação do Parecer Único de Licenciamento Ambiental nº 405/2024, elaborado pela Gerência de Suporte Técnico – GST – da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, que atesta a viabilidade socioambiental do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, pela ausência dos estudos do componente quilombola e dos estudos de impacto aos demais povos e comunidades tradicionais, pela falta de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé dos povos e comunidades tradicionais diretamente atingidos por essa obra e pela falta de emissão da Certidão de Conformidade Quanto ao Uso e Ocupação do Solo pelos Municípios de Contagem e de Betim.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado