Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a suposta vantagem concedida à Localiza nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, a empresa estaria realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para criar, no âmbito de suas competências e atribuições legais, força-tarefa destinada à apuração das denúncias de irregularidades apresentadas à comissão quanto às atividades do Detran-MG, especialmente no tocante à cobrança da chamada taxa de urgência e à constituição de uma relação de promiscuidade entre despachantes e vistoriadores no Estado, em particular no âmbito da Seção de Vistoria e Emplacamento, localizada no Bairro Gameleira, nesta capital; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, e documentos relacionados, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Bruno Engler (PSL) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafos ao art 36 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre as regras de aposentadoria dos policiais legislativos e dos que exercem atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos PRB Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado Léo Portela PR Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Zé Reis PSD

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aprovado