PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/2019
Acrescenta parágrafos ao art 36 da Constituição do Estado. (Dispõe
sobre as regras de aposentadoria dos policiais legislativos e dos que
exercem atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do
Poder Legislativo.)
Situação atual:
Arquivado
55 a favor
4 contra
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PR
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos PRB
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PR
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Silegis Dispõe sobre regras de aposentadoria aos policiais legislativos e aos que exercem atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Critérios, Condições de Trabalho, Integridade Corporal, Saúde, Efeito, Regime Especial, Aposentadoria, Previdência Social, Policial Legislativo, Policial Legislativo Feminino, Aposentado, Legislativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Observação Silegis Dispõe sobre regras de aposentadoria aos policiais legislativos e aos que exercem atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Critérios, Condições de Trabalho, Integridade Corporal, Saúde, Efeito, Regime Especial, Aposentadoria, Previdência Social, Policial Legislativo, Policial Legislativo Feminino, Aposentado, Legislativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Suplentes: Dep. Roberto Andrade e Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Doutor Paulo; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Leonídio Bouças; Suplente: Dep. Charles Santos; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Suplentes: Dep. Roberto Andrade e Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Doutor Paulo; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Leonídio Bouças; Suplente: Dep. Charles Santos; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Virgílio Guimarães; Suplente: Dep. Doutor Jean Freire. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30.
29/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/4/2019.