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5ª Reunião Ordinária

  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • RQN Requerimento 624/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o quantitativo de aplicação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fihdro - para financiar os projetos de barraginhas (bacias de captação de águas pluviais) e ecotécnicas.
    Autoria: Comissão de Minas e Energia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1235/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – e ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das medidas tomadas para a restauração e os devidos reparos na embarcação Benjamim Guimarães, tombada no ano de 1985 e uma das principais atrações turísticas do Município de Pirapora, indicando se há convênio celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – e o Iepha, cujo objeto englobe o repasse de recursos para execução de obras de restauração da embarcação Benjamim Guimarães, e, em caso positivo, qual valor até o momento repassado para a restauração, especificando-se as medidas que foram adotadas até o momento para a restauração da mencionada embarcação e esclarecendo-se se foi desenvolvido cronograma de ações que visem à referida restauração e qual a previsão de término dos reparos.
    Autoria: Comissão de Cultura
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1378/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, qual o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1518/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor que o Estado repassa ao Hospital de Amor, que atende, por ano, mais de quatorze mil pacientes de Minas Gerais, e sobre a política do Estado para evitar que pacientes com câncer precisem viajar para outros estados da Federação para obter tratamento.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1785/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água potável em Divinópolis: croqui esquemático do sistema de abastecimento de água da sede municipal de Divinópolis contido no Anexo I do Relatório de Fiscalização Operacional nº 31/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses (água) divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme os sistemas produtores; consumo micromedido e faturado dos últimos 36 meses (separados por sistemas produtores e por categoria de usuário); histograma de consumo; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de água bruta e tratada existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque, coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre os reservatórios existentes com suas respectivas capacidades, tipo (elevado, enterrado, apoiado), material (concreto, aço) e coordenadas geográficas; e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de água e licenças de operação das unidades do sistema de água, caso existam.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1852/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos 10 anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centro de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2233/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - às escolas, apresentando demonstrativo dos recursos percebidos pelo Estado, no âmbito do programa, e o quantitativo efetivamente repassado às instituições de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2362/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas no quantitativo e na discriminação dos medicamentos adquiridos para atender a decisões judiciais, ano a ano, no período de 2019 a 2022, em todo o Estado e por região do Estado, a fim de subsidiar levantamento de dados sobre os impactos da judicialização da saúde em Minas Gerais.
    Autoria: Deputado Enes Cândido
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3038/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de estudos e seus resultados no que tange aos percentuais de obesidade em Minas Gerais, por região e classe social.
    Autoria: Deputado Coronel Sandro
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3441/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos – A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais, empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; de mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.
    Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3595/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra - e à 23ª Unidade Regional do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Governador Valadares,  pedido de informações sobre a situação atual do trecho rodoviário que liga o Município de São Geraldo do Baixio ao Distrito de Floresta, no Município de Central de Minas, por se tratar de uma importante via de trânsito ainda não pavimentada e fundamental para mais de quinze municípios da região.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 3601/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Convênio PJU-15.003/1994, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.403, de 1994 (Lei do DER-MG), referente ao recebimento dos repasses vencidos, no importe de R$580.795,01, em 31/3/2021.
    Autoria: Deputado Lucas Lasmar
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 3800/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as iniciativas da secretaria de que é titular durante o processo de renovação antecipada da concessão da empresa MRS Logística para representação dos interesses de Minas Gerais, bem como sobre os fatores que justificam a anuência a esse processo, relatada durante audiência pública realizada na ALMG, em 14/9/2023, a despeito da destinação proporcionalmente reduzida dos recursos de outorga para o Estado.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 4024/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Resolução SEE n° 4.789, de 11 de novembro de 2022, quanto ao número de alunos por turma no âmbito da educação especial.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 4262/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a metragem contida no art. 39 da Resolução nº 4.869, de 5 de julho de 2023, que determina que “a área das salas de aula corresponderá a 1,20m² por estudante, no mínimo, ainda que o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 38”.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • VET Veto 3/2023

    Prosseguimento da discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

    VET Veto 4/2023

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação:
    • A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o Projeto de Lei nº 817/2023, das deputadas Macaé Evaristo, Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus e Leninha, desanexado do Projeto de Lei nº 5.305/2018, do deputado Doutor Jean Freire. Sendo assim, a presidência encaminha o Projeto de Lei nº 817/2023 às Comissões de Justiça e de Direitos Humanos, para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

    COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs:

    5.750, 5.751, 5.924, 5.927 e 5.928/2024, da Comissão de Educação.

    5.903, 5.904, 5.907 e 5.908/2024, da Comissão de Transporte.

    5.909, 5.910 e 5.912/2024, da Comissão de Meio Ambiente.

    5.916 e 5.982/2024, da Comissão de Minas e Energia.

    5.918 a 5.922 e 5.979/2024, da Comissão de Segurança Pública.

    5.932/2024, da Comissão de Agropecuária.

    5.944, 5.945 e 5.947 a 5.950/2024, da Comissão de Cultura.

    5.954 a 5.968/2024, da Comissão dos Direitos da Mulher.

    Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.


    RQN Requerimento 5719/2024

    Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pelo lançamento da Campanha da Fraternidade de 2024, cujo tema é "Fraternidade e amizade social" e o lema "Vós sois todos irmãos e irmãs", contido no evangelho de São Mateus, capítulo 23, versículo 8.
    Autoria:
    • Deputado Leleco Pimentel
      • Deputado Adriano Alvarenga
      • Deputada Ana Paula Siqueira
      • Deputada Andréia de Jesus
      • Deputada Beatriz Cerqueira
      • Deputada Bella Gonçalves
      • Deputado Betão
      • Deputado Betinho Pinto Coelho
      • Deputado Bim da Ambulância
      • Deputado Bosco
      • Deputado Celinho Sintrocel
      • Deputado Charles Santos
      • Deputada Chiara Biondini
      • Deputado Cristiano Silveira
      • Deputado Delegado Christiano Xavier
      • Deputado Douglas Melo
      • Deputado Doutor Jean Freire
      • Deputado Doutor Wilson Batista
      • Deputado Enes Cândido
      • Deputado Fábio Avelar
      • Deputado Gil Pereira
      • Deputado Grego da Fundação
      • Deputada Ione Pinheiro
      • Deputada Leninha
      • Deputada Lohanna
      • Deputado Lucas Lasmar
      • Deputado Luizinho
      • Deputada Macaé Evaristo
      • Deputada Maria Clara Marra
      • Deputado Marquinho Lemos
      • Deputado Mauro Tramonte
      • Deputado Professor Cleiton
      • Deputado Ricardo Campos
      • Deputado Thiago Cota
      • Deputado Ulysses Gomes
    Resultado: Deferido.

    RQN Requerimento 5724/2024

    Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas - pela comemoração de seus 50 anos.
    Autoria:
    • Deputado Raul Belém
      • Deputado Adriano Alvarenga
      • Deputado Antonio Carlos Arantes
      • Deputado Arlen Santiago
      • Deputada Beatriz Cerqueira
      • Deputado Betão
      • Deputado Betinho Pinto Coelho
      • Deputado Celinho Sintrocel
      • Deputado Charles Santos
      • Deputada Chiara Biondini
      • Deputado Coronel Henrique
      • Deputado Delegado Christiano Xavier
      • Deputado Doutor Jean Freire
      • Deputado Dr. Maurício
      • Deputado Duarte Bechir
      • Deputado Eduardo Azevedo
      • Deputado Fábio Avelar
      • Deputado Gil Pereira
      • Deputado Grego da Fundação
      • Deputada Ione Pinheiro
      • Deputado João Junior
      • Deputado Leleco Pimentel
      • Deputada Lud Falcão
      • Deputado Luizinho
      • Deputada Maria Clara Marra
      • Deputada Marli Ribeiro
      • Deputado Mauro Tramonte
      • Deputado Professor Cleiton
      • Deputado Roberto Andrade
      • Deputado Rodrigo Lopes
      • Deputado Tito Torres
      • Deputado Vitório Júnior
    Resultado: Deferido.
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • PL Projeto de Lei 4878/2017

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos e dá outras providências. 
    Autoria: Deputado Cristiano Silveira
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 2962/2021

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Roberto Andrade
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 339/2023

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Altera a Lei nº 24.401, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho. (Faz alterações na Lei 21.401/2014 para que seu escopo não se restrinja ao ambiente de trabalho e passe a contemplar também ações de conscientização na comunidade escolar.)
    Autoria: Deputada Nayara Rocha
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    RQN Requerimento 624/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o quantitativo de aplicação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fihdro - para financiar os projetos de barraginhas (bacias de captação de águas pluviais) e ecotécnicas.
    Autoria: Comissão de Minas e Energia
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1235/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – e ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das medidas tomadas para a restauração e os devidos reparos na embarcação Benjamim Guimarães, tombada no ano de 1985 e uma das principais atrações turísticas do Município de Pirapora, indicando se há convênio celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – e o Iepha, cujo objeto englobe o repasse de recursos para execução de obras de restauração da embarcação Benjamim Guimarães, e, em caso positivo, qual valor até o momento repassado para a restauração, especificando-se as medidas que foram adotadas até o momento para a restauração da mencionada embarcação e esclarecendo-se se foi desenvolvido cronograma de ações que visem à referida restauração e qual a previsão de término dos reparos.
    Autoria: Comissão de Cultura
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1378/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, qual o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
    Autoria: Comissão de Participação Popular
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1518/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor que o Estado repassa ao Hospital de Amor, que atende, por ano, mais de quatorze mil pacientes de Minas Gerais, e sobre a política do Estado para evitar que pacientes com câncer precisem viajar para outros estados da Federação para obter tratamento.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1785/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes documentos e dados relativos à prestação dos serviços de abastecimento de água potável em Divinópolis: croqui esquemático do sistema de abastecimento de água da sede municipal de Divinópolis contido no Anexo I do Relatório de Fiscalização Operacional nº 31/2019 da Arsae-MG; evolução do número de ligações e economias dos últimos 36 meses (água) divididos conforme categoria (residencial social, residencial, comercial, industrial e público) e conforme os sistemas produtores; consumo micromedido e faturado dos últimos 36 meses (separados por sistemas produtores e por categoria de usuário); histograma de consumo; memorial descritivo ou informações disponíveis sobre estações elevatórias de água bruta e tratada existentes (dados das bombas e motores, ano de execução, diâmetro das respectivas linhas de recalque, coordenadas geográficas); memorial descritivo ou informações disponíveis sobre os reservatórios existentes com suas respectivas capacidades, tipo (elevado, enterrado, apoiado), material (concreto, aço) e coordenadas geográficas; e cadastro técnico dessas redes, outorgas para o sistema de água e licenças de operação das unidades do sistema de água, caso existam.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1852/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o pagamento do extrateto dos hospitais oncológicos de 2012 a 2023, com a apresentação do cronograma de pagamento e da forma como se dará a correção monetária dos valores investidos por esses hospitais no período citado e com o detalhamento dos valores repassados nos últimos 10 anos, por meio de emendas parlamentares federais e estaduais, aos hospitais de alta complexidade, aos centro de assistência de alta complexidade em oncologia - Cacons - e às unidades de assistência de alta complexidade em oncologia - Unacons - localizados no Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2233/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - às escolas, apresentando demonstrativo dos recursos percebidos pelo Estado, no âmbito do programa, e o quantitativo efetivamente repassado às instituições de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2362/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas no quantitativo e na discriminação dos medicamentos adquiridos para atender a decisões judiciais, ano a ano, no período de 2019 a 2022, em todo o Estado e por região do Estado, a fim de subsidiar levantamento de dados sobre os impactos da judicialização da saúde em Minas Gerais.
    Autoria: Deputado Enes Cândido
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3038/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de estudos e seus resultados no que tange aos percentuais de obesidade em Minas Gerais, por região e classe social.
    Autoria: Deputado Coronel Sandro
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3441/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos – A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais, empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; de mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.
    Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3595/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra - e à 23ª Unidade Regional do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Governador Valadares,  pedido de informações sobre a situação atual do trecho rodoviário que liga o Município de São Geraldo do Baixio ao Distrito de Floresta, no Município de Central de Minas, por se tratar de uma importante via de trânsito ainda não pavimentada e fundamental para mais de quinze municípios da região.
    Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3601/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Convênio PJU-15.003/1994, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.403, de 1994 (Lei do DER-MG), referente ao recebimento dos repasses vencidos, no importe de R$580.795,01, em 31/3/2021.
    Autoria: Deputado Lucas Lasmar
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 3800/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as iniciativas da secretaria de que é titular durante o processo de renovação antecipada da concessão da empresa MRS Logística para representação dos interesses de Minas Gerais, bem como sobre os fatores que justificam a anuência a esse processo, relatada durante audiência pública realizada na ALMG, em 14/9/2023, a despeito da destinação proporcionalmente reduzida dos recursos de outorga para o Estado.
    Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 4024/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Resolução SEE n° 4.789, de 11 de novembro de 2022, quanto ao número de alunos por turma no âmbito da educação especial.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 4262/2023

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a metragem contida no art. 39 da Resolução nº 4.869, de 5 de julho de 2023, que determina que “a área das salas de aula corresponderá a 1,20m² por estudante, no mínimo, ainda que o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 38”.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • VET Veto 3/2023

    Prosseguimento da discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.

    VET Veto 4/2023

    Discussão - Turno Único
    Ementa: Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.465, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado:
    • Matéria não apreciada.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próximas reuniões de Plenário: amanhã, dia 6, extraordinária às 10 e ordinária às 14 horas.