Pronunciamentos

DEPUTADA ANDRÉIA DE JESUS (PSOL)

Discurso

Declara voto contrário ao projeto de lei complementar que altera a lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outra providência e a lei complementar que institui o Regime de Previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências; cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado; institui fundos de Previdência do Estado de Minas Gerais; altera a lei que dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, na forma do Substitutivo nº 2.
Reunião 32ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 2ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2020
Página 63, Coluna 1
Assunto PESSOAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Observação Reforma da Previdência 2020.
Proposições citadas PLC 46 de 2020

Normas citadas LCP nº 64, de 2002
LCP nº 132, de 2014
LEI nº 869, de 1952

32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 2/9/2020

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Então eu me inscrevi para declarar o meu voto. Reforço aqui o meu compromisso com a vida dos servidores, com a manutenção do Estado, mas com a manutenção das políticas públicas, votei contrário ao relatório. O relatório é insuficiente diante das pautas que foram trazidas a esta Casa, a discussão sobre o déficit, porque ainda não está demonstrado como o governador chegou ao cálculo de que as mulheres têm que trabalhar sete anos a mais, não considerando toda a condição das mulheres de ser maioria no serviço público. Mas eu acredito ainda que seja possível a justiça ser feita ou minimizados os danos se for revista essa questão da alíquota extraordinária, essa insegurança para os servidores públicos, que ainda estão no Estado, e há um movimento inclusive para que não haja mais concurso público, para que o Estado fique na mão de OSs, que o Estado seja totalmente terceirizado. Para garantir segurança para esses que estão entregando a sua vida para manter a administração pública, para manter o serviço público é essencial que essa alíquota extraordinária saia do projeto. É um absurdo não haver segurança nem sobre quanto é o valor, essa discricionariedade que está na mão deste governador e dos próximos governadores, porque nós estamos falando de pactos que não se finalizam só neste governo, não é uma questão de governo, é uma questão de Estado. É preciso rever essas questões. Aí também passa a pensão, tudo aquilo que a gente defendeu, inclusive no encaminhamento, ou seja, que haja consciência para que isso seja debatido, com mais compromisso, com a Justiça e com o Estado, no 2º turno. Essas são as minhas palavras, presidente.