32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 2/9/2020

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidente. Boa tarde, colegas deputadas e deputados, aqueles que nos assistem. Presidente, eu me inscrevi para encaminhar a votação do PL nº 46, que trata da tramitação da Previdência, das mudanças na Previdência. O meu posicionamento é contrário ao projeto. Quero aqui trazer os três motivos fundamentais sobre os quais já venho falando nesta Casa, mas quero reforçar.

Primeiro, quero chamar a atenção para as questões conjunturais. Nós estamos discutindo a alteração na Constituição durante a pandemia mundial. Isso coloca regras que ferem e que não contribuíram em nada com o avanço de direitos, tampouco com a participação. Quero dizer que eu acredito num processo de participação que fortaleça os vínculos institucionais com o povo. Então, que isto fique registrado nesta Casa: aumentar a sensação da participação popular e fortalecer essa democracia tão frágil é um compromisso. Portanto, ela me orienta neste momento a não deixar registrado, nesta Casa, um legado, nesses 300 anos do Estado de Minas Gerais, como alguém que contribuiu para esse tipo de procedimento, que, inclusive, fere diretamente as políticas públicas e o papel das mulheres hoje na manutenção da vida e do Estado de Minas Gerais.

Eu também quero registrar uma segunda coisa: não me sinto confortável de estar debatendo e de acompanhar os jornais e ver que a insígnia que aparece é de uma democracia de atraso no nosso país. Como disse Jessé de Souza, há uma elite do atraso que replica nos espaços institucionais (– Falha na transmissão do áudio.) o espaço político. Quero lembrar com isso que o direito de se manifestar, o direito à greve, à não censura são previsões constitucionais que precisam ser mantidas. Por isso eu quero explicar porque estou (– Falha na transmissão do áudio.) analisar o parecer apresentado (– Falha na transmissão do áudio.) das comissões, que foi aprovado pela Comissão de Administração Pública.

Quero chamar a atenção para que fico em dúvida de qual é o papel da Assembleia Legislativa, se a gente só está retificando o texto do governador Zema. É preciso negritar aqui que o texto enviado pelo governador e o parecer que nós estamos votando não alteraram substancialmente o que a gente está discutindo, o que foi discutido no seminário, o que foi discutido pelas servidoras desta Casa. Eu quero aqui também manifestar toda a solidariedade às servidoras da Casa, que estão se posicionando por nota; às manifestações trazidas pela deputada Beatriz, que trouxe várias moções de repúdio e que precisam ter resposta – e várias câmaras municipais também repudiaram o conteúdo dessa reforma; e às propostas que a gente discutiu no seminário que não avançaram. Servidores públicos concursados, que têm conhecimento de anos no Estado, trouxeram uma série de reivindicações, de questionamentos, mas não obtiveram resposta. Esse silêncio não tem nada a ver com aquilo que a gente produziu, inclusive pelo bloco.

Quero também ressaltar isso e, por último, trazer um pouco das emendas que foram feitas pelo bloco. Foi uma construção coletiva, respeitando a individualidade de cada parlamentar, a história de militância de cada uma de nós, o método de atuação. Não somos sujeitos hegemônicos. Então, toda essa orientação que veio do bloco, mas também partidária, serviu para que a gente produzisse uma inteligência coletiva; e, com essa inteligência coletiva, nós apresentamos, de forma coletiva (– Falha na transmissão do áudio.) emendas que determinavam principalmente as (– Falha na transmissão do áudio.) da aplicação de alíquota depois da aprovação que dê segurança jurídica aos servidores. (– Falha na transmissão do áudio.) na manutenção da renda neste momento de crise, crise política, crise sanitária, crise econômica (– Falha na transmissão do áudio.) que pudessem estabelecer os cálculos de aposentadoria, não ferindo quem já tem direito a elas; entender o que leva o governador, neste momento, a aumentar sete anos de contribuição das mulheres. Nós procuramos reverter isso, orientados por debates que não passam só pelo Colégio de Líderes. Nós conversamos diversas vezes com os sindicatos, mesmo que as conversas estejam sendo remotas e extremamente prejudicadas por isso, porque o trabalho dos sindicalistas, a atuação deles é a Assembleia (– Falha na transmissão do áudio.) com debates, com entendimentos sobre as regras. Mas nós fizemos isto pelo bloco: ouvimos os sindicatos, ouvimos profissionais técnicos atuariais, ouvimos a academia.

Então, todo esse pensamento nos ajudou e nos orientou nas emendas, pensando no fundo financeiro, na proteção do Ipsemg e em impedir que os servidores caiam num fundo de capitalização que vai para o mercado internacional. Inclusive, proteger os prazos de licença, manter as licenças, para que isso não impacte depois a aposentadoria, principalmente a aposentadoria por invalidez. Além disso, a proteção dos deficientes, que foi totalmente apagada. Nós estamos falando de um apagamento histórico de várias outras legislações que protegem o idoso, que protegem o deficiente, que protegem as mulheres. Todos esses apagamentos a gente trabalhou pensando também na proteção das famílias. Aí, eu quero trazer algo que pesa muito: saber que a pensão por morte dos beneficiários pode, cada vez mais, se reduzir a auxílios que desaparecem com o tempo. É apagar toda a história dos servidores e da sua família, que dependem depois desses proventos.

Por fim, presidente, é isso. Nós também fizemos emenda pensando na preservação do Ipsemg, mas também totalmente contrários a essa MG-Prev, que veio numa construção muito obscura em relação ao secretário de Governo, ao secretário que hoje está por trás da pasta da Fazenda e que já vem destruindo fundos previdenciários em outros estados.

Então, fundamentar a decisão do bloco e a decisão da deputada Andreia de Jesus, uma mulher negra (– Falha na transmissão do áudio.), que também é servidora pública, é trazer essa realidade de quem foi capaz de ouvir, de descrever e de traduzir por emendas coletivas, respeitando a individualidade do bloco, mas também trazendo a leitura de quem está defendendo um estado que continue de pé e um estado que garanta o direito à participação, à não censura e também o direito das pessoas de se manifestarem das diversas formas.

Essas são as minhas palavras, presidente. Eu continuo dizendo: o meu encaminhamento é contrário a essa reforma até que, de fato, apresente um relatório que expresse a vontade dos servidores, que ainda não tiveram a oportunidade se pronunciar.

O presidente – Muito obrigado, deputada Andréia de Jesus. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Betão.