86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 17/11/2010 Palavras do Deputado Gustavo Valadares O Deputado Gustavo Valadares - Sr. Presidente, teria direito a 5 minutos nesta questão de ordem, porém o brilhantismo do Deputado Zé Maia me fará abreviar meu pronunciamento. Primeiro, começarei pelo final do pronunciamento do colega e grande amigo Deputado André Quintão. Veja que incoerência, Sr. Presidente. Os Deputados André Quintão e Carlin Moura questionam a legitimidade, e não a legalidade, das leis delegadas previstas nas Constituições Estadual e Federal. Essas Constituições, especialmente a Federal, apesar de todos os remendos e emendas, são consideradas das mais modernas do mundo. A lei delegada está prevista nas Constituições Federal e Estadual. A Copanor, criticada pelo Deputado André Quintão, não foi criada por meio de lei delegada, Deputado Zé Maia, mas por meio de projeto de lei encaminhado a esta Assembleia e exaustivamente discutido e debatido pelos parlamentares desta Casa. Mesmo assim, de acordo com o Deputado André Quintão, ainda há deficiências, do que discordo. Isso porque comunidades com até 200 habitantes, que não são atendidas pela Copanor, podem ser atendidas pelo próprio governo do Estado por meio de obras, emendas e investimentos em saneamento por parte da Secretaria de Desenvolvimento Regional ou até mesmo pelo tão propagado PAC, divulgado aos quatro cantos do País como carro-chefe da campanha da ex-Ministra Dilma Rousseff. Vejam os senhores que as obras de saneamento são, na verdade, o carro-chefe do PAC. Se temos ainda - eu sei que temos e temos a consciência de que temos - comunidades com menos de 200 habitantes com problema de saneamento, de água e esgoto, que não foram atendidas pela Copanor porque a lei assim não permitiu, por que o PAC do Presidente Lula e da Ministra Dilma não lhes ofereceu e fez os investimentos necessários? Mais que isso, o Deputado Zé Maia foi brilhante ao dizer que a lei delegada é feita e votada por nós, parlamentares da Assembleia Legislativa, que estabeleceremos os limites ao Governador do Estado sobre o conteúdo em que essa lei pode incidir. O § 2º do art. 72 da Constituição do Estado diz: “A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”. Ora, nós, parlamentares desta Casa, é que estabeleceremos os limites da lei delegada, e vejam vocês que as medidas provisórias podem tratar de todos os assuntos. Constitucionalmente, seriam apenas assuntos de relevância e urgência, mas, para o Presidente Lula, tudo hoje, no Brasil, é assunto de relevância e urgência - questões ligadas à saúde, ao esporte, à segurança pública, à seguridade social. Quem desrespeita a divisão e a independência dos Poderes no País não é o governo do Estado de Minas, mas o Presidente da República e o governo federal. Deputados Carlin Moura e André Quintão, nós, Deputados desta Casa, estabeleceremos os limites que serão impostos ao governo do Estado para a formulação das leis delegadas. Assim como já houve a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, ela seguirá por mais duas comissões - Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a última muito bem-presidida pelo Deputado Zé Maia. Sr. Presidente, era apenas isso que gostaria de dizer. Conforme a fala do Deputado Zé Maia, tenho certeza de que o povo mineiro tem sensibilidade em reconhecer a importância dessas leis delegadas, assim como foram importantes as 130 criadas há quatro e oito anos, que fizeram de Minas um novo Estado. Com a ajuda dos Deputados da atual legislatura - e o Deputado Getúlio Neiva estará conosco na aprovação -, continuaremos a criar e a construir um Estado ainda melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.