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Lei nº 16.693, de 11/01/2007

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3778/2006

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 3 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG - A CRIAR EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL PARA EXPLORAR ECONOMICAMENTE RECURSOS HIDROMINERAIS E PARQUES DE ÁGUAS, INICIALMENTE EM ARAXÁ, CAMBUQUIRA, CAXAMBU E LAMBARI. , CONDICIONA A ATIVIDADE A INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS FONTES E ÁREAS DE RECARGA E MONITORAMENTO DAS ÁGUAS MINERAIS.
Assunto Geral COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA).


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