Lei nº 16.698, de 17/04/2007
AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG - A
CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O CICLO DE DEBATES "AS NOVAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3374/2006, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO PARA ADMINISTRAR, EXECUTAR E EXPLORAR O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO DA REGIÃO DE PLANEJAMENTO NORTE DE MINAS E DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS JEQUITINHONHA, MUCURI, SÃO MATEUS, BURANHÉM, ITANHÉM E JUCURUÇU, E DO PROJETO JAÍBA. ESTABELECE PRIORIDADE DE ATUAÇÃO EM MUNICÍPIOS SEM ATENDIMENTO OU SEM SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E EXIGE QUALIDADE EQUIVALENTE À DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. DETERMINA TARIFAS INFERIORES ÀS PRATICADAS POR ELA E ASSEGURA CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Assunto Geral COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O CICLO DE DEBATES "AS NOVAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3374/2006, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETA, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO PARA ADMINISTRAR, EXECUTAR E EXPLORAR O SISTEMA DE IRRIGAÇÃO DA REGIÃO DE PLANEJAMENTO NORTE DE MINAS E DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS JEQUITINHONHA, MUCURI, SÃO MATEUS, BURANHÉM, ITANHÉM E JUCURUÇU, E DO PROJETO JAÍBA. ESTABELECE PRIORIDADE DE ATUAÇÃO EM MUNICÍPIOS SEM ATENDIMENTO OU SEM SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E EXIGE QUALIDADE EQUIVALENTE À DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTROLADORA. DETERMINA TARIFAS INFERIORES ÀS PRATICADAS POR ELA E ASSEGURA CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Assunto Geral COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA).
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