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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 892, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição João Monlevade 4-5, de 69 kV, e da Subestação de Distribuição João Monlevade 5, de 69 kV, nos Municípios de João Monlevade, Rio Piracicaba e Bela Vista de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 243, de 05/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição João Monlevade 4 – João Monlevade 5, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bela Vista de Minas, João Monlevade e Rio Piracicaba.
Lei nº 24.191, de 29/06/2022
Declara de utilidade pública a Corporação Musical Santa Cecília de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba.
Lei nº 22.638, de 05/09/2017
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Rio Piracicaba – Consep –, com sede no Município de Rio Piracicaba.
Lei nº 21.765, de 25/09/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Rio Piracicaba, com sede nesse município.
Lei nº 21.515, de 27/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO RIO PIRACICABA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: