Decreto com Numeração Especial nº 258, de 03/04/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Piracicaba, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Piracicaba.
Origem
Executivo
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