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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 927, de 11/09/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários aos acessos a Linha de Distribuição Braúnas 2 – Ferros 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Braúnas, Dores de Guanhães e Ferros.
Decreto com Numeração Especial nº 923, de 10/09/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários para implantação de terceira faixa na Rodovia MG-431, nas proximidades do Distrito de Bom Jesus do Pará, no Município de Pará de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 925, de 10/09/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Coromandel 2 – Patrocínio 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Coromandel e Patrocínio.
Decreto com Numeração Especial nº 917, de 08/09/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Sete Lagoas 4 – Sete Lagoas 9, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Pedro Leopoldo 3 – Sete Lagoas 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Sete Lagoas e Paraopeba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: