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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 4, de 03/01/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de pavimentação do trecho Morada Nova de Minas – entroncamento BR-040 – Rodovia MG-415, no Município de Morada Nova de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 382, de 02/08/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 743, de 18 de novembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Morada Nova de Minas 2 – Paineiras 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abaeté, Paineiras e Morada Nova de Minas.
Lei nº 22.526, de 26/06/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Piscicultores, Alevinocultores, Beneficiadores de Pescado e Derivados de Morada Nova de Minas e Região – Aspabepesc –, com sede no Município de Morada Nova de Minas.
Lei nº 20.228, de 12/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MORADA NOVA DE MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.
Lei nº 19.008, de 05/07/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.
Lei nº 18.103, de 11/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VARGINHA, SÃO FRANCISCO, NOVA CAP E GUARÁ 1 - ASMOB -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.
Lei nº 15.992, de 07/03/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DE CACIMBAS E REGIÃO - AMPCAR -, COM SEDE NO POVOADO DE CACIMBAS, MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.
Lei nº 14.826, de 10/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPERANÇA TERCEIRA IDADE DE MORADA NOVA DE MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: