Decreto com Numeração Especial nº 382, de 02/08/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 743, de 18 de novembro de 2022, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à construção da Linha de Distribuição Morada Nova de Minas 2
– Paineiras 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abaeté,
Paineiras e Morada Nova de Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/08/2023 Pág. 7 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2022.
Indexação
Documentos
