Decreto com Numeração Especial nº 4, de 03/01/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras de pavimentação do trecho Morada Nova de
Minas – entroncamento BR-040 – Rodovia MG-415, no Município de Morada
Nova de Minas.
Origem
Executivo
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