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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Lei nº 24.478, de 03/10/2023
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó a área correspondente.
Decreto com Numeração Especial nº 635, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Padre Fialho – Santo Antônio do Grama – desvio provisório para Subestação Anglo American, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abre Campo, Matipó e Santo Antônio do Grama.
Decreto com Numeração Especial nº 634, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Padre Fialho – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Abre Campo, Matipó e Santo Antônio do Grama
Decreto com Numeração Especial nº 450, de 27/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Santo Antônio do Grama, Abre Campo e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 390, de 05/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carangola – Divino, Derivação Subestação Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Carangola, Divino, Orizânia, Santa Margarida e Matipó.
Lei nº 24.000, de 26/11/2021
Dá denominação à ponte sobre o Rio Matipó, localizada na Rodovia LMG-840, que liga o Município de Pedra Bonita ao Distrito de Padre Fialho, no Município de Matipó.
Lei nº 23.973, de 09/11/2021
Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Anjos de Patas Matipó – ONG-APM –, com sede no Município de Matipó.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: