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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 575, de 04/08/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, trecho Santa Rita do Itueto – Entrocamento BR-259 (Resplendor), nos Municípios de Santa Rita do Itueto e Itueta.
Lei nº 19.509, de 01/06/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE REDE DE VALORIZAÇÃO DE ITUETA PARA O DESENVOLVIMENTO AUTOSSUSTENTÁVEL - REDE VIDAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUETA.
Lei nº 13.603, de 27/06/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS ATINGIDOS PELA USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - APRAPUHA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUETA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: