Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à instalação da Linha de Distribuição Conselheiro Pena – Resplendor (arranjo provisório), de 138 kV (Op. 69 kV), do Sistema Cemig, nos Municípios de Conselheiro Pena, Resplendor, Aimorés, Cuparaque, Itueta e Santa Rita do Itueto.