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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 269, de 13/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura de implantação de linhas de distribuição e subestação, nos municípios que especifica.
Decreto com Numeração Especial nº 240, de 10/03/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Curral de Dentro – Santa Cruz de Salinas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Curral de Dentro e Santa Cruz de Salinas.
Decreto com Numeração Especial nº 592, de 12/08/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de melhoramento e pavimentação da Rodovia LMG-626, trecho Curral de Dentro – Entroncamento para Berizal, no Município de Curral de Dentro.
Lei nº 25.192, de 28/03/2025
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária sobre o Desenvolvimento da Fazenda Itaberaba de Baixo, com sede no Município de Curral de Dentro.
Decreto com Numeração Especial nº 159, de 04/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Cruz de Salinas e Curral de Dentro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa Cruz de Salinas e Curral de Dentro.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: