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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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9 artigos encontrados
Lei nº 24.398, de 14/07/2023
Dispõe sobre a celebração de convênios com os municípios para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº 36.556, de 23/12/1994
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.526.978,39 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
Decreto nº 34.835, de 26/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LT JANAÚBA – MANGA 3, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE JANAÚBA E MANGA.
Decreto nº 34.824, de 14/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO HIDROLOGICA DE PORTO INDAIA, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICIPIO DE BIQUINHAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: