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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 364, de 11/04/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 851, de 3 de dezembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Brasilândia de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Brasilândia de Minas.
Lei nº 24.890, de 09/07/2024
Dá denominação à Rodovia LMG-680, que liga o Município de Brasilândia de Minas ao entroncamento com a LMG-690, no Município de Paracatu.
Decreto com Numeração Especial nº 1, de 03/01/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Brasilândia de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Brasilândia de Minas.
Lei nº 24.257, de 26/12/2022
Dá denominação à Rodovia LMG-667, que liga a MG-181, no Município de Brasilândia de Minas, ao Município de Santa Fé de Minas.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: