Decreto com Numeração Especial nº 364, de 11/04/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 851, de 3 de dezembro de 2024, que
declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Brasilândia de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Brasilândia de
Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/12/2024.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/04/2025 Pág. 4 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4/12/2024.
Indexação
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