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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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8 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 151, de 22/02/2024
Altera o Decreto NE nº 435, de 12 de setembro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 22 kV, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 12/09/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Belmiro Braga e Juiz de Fora, de 22 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Belmiro Braga e Juiz de Fora.
Lei nº 16.186, de 20/06/2006
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA AMG-3055, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA AO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS BR-040 E MG-353.
Lei nº 9.338, de 13/11/1986
DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM DOMINGOS DE PAIVA À ESCOLA ESTADUAL FAZENDA DA SAUDADE, DO DISTRITO DE PORTO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA.
Lei nº 9.337, de 13/11/1986
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO DANTAS DE SOUZA À ESCOLA ESTADUAL FAZENDA CASANOVA, DO DISTRITO DE PORTO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA.
Lei nº 6.924, de 22/11/1976
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR ANTÔNIO MAGALHÃES ALVES À ESCOLA ESTADUAL 1º GRAU - 1.0, DE PORTO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA.
Lei nº 3.773, de 15/12/1965
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR HERCULANO HORTA, ÀS ESCOLAS COMBINADAS DE TRÊS ILHAS, NO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: