Decreto com Numeração Especial nº 151, de 22/02/2024
Altera o Decreto NE nº 435, de 12 de setembro de 2023, que declara de
utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à
extensão da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 22 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/9/2023.
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/9/2023.
Indexação
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