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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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89 artigos encontrados
Lei nº 23.773, de 06/01/2021
Institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras – e Língua Portuguesa na rede estadual de ensino.
Lei nº 23.676, de 09/07/2020
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.
Lei nº 22.440, de 21/12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.
Lei nº 21.459, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA SÍNDROME DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI Nº 13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Lei nº 21.458, de 06/08/2014
ASSEGURA AO INDIVÍDUO AFETADO PELA VISÃO MONOCULAR QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DEFINIDO NA LEI N° 13.465, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Lei nº 21.121, de 03/01/2014
ASSEGURA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ALTERA A LEI Nº 12.666, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.803, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DE AFINIDADE AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: