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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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86 artigos encontrados
Lei nº 14.369, de 19/07/2002
REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.142, de 03/01/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE FRANCISCO SÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ.
Lei nº 14.118, de 12/12/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE FRANCISCO SÁ, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 13.645, de 13/07/2000
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 11.303, de 26/11/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CATUNI, COM SEDE NO DISTRITO DE CATUNI, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ.
Decreto nº 34.546, de 16/02/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO FRANCISCO SÁ - AMPLIAÇÃO B, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ.
Lei nº 9.814, de 23/06/1989
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ADAUTO MARTINS DE OLIVEIRA NETO À ESCOLA ESTADUAL DO POVOADO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: