Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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73 artigos encontrados
DISPÕE SOBRE O RESGATE DAS OBRIGAÇÕES DE 9% E SOBRE A EMISSÃO DA SEGUNDA SÉRIE DO EMPRÉSTIMO MINEIRO DE CONSOLIDAÇÃO.
AUTORIZA UMA EMISSÃO DE APÓLICES ATÉ 600.000:000$000, DE 5%, COM PRÊMIOS SEMESTRAIS, PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE E UNIFICAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA FUNDADA.
DETERMINA A APLICAÇÃO A SER DADA ÀS VERBAS CONSIGNADAS À CASA DE CARIDADE DE ITAÚNA E CASA DE CARIDADE DE BAEPENDI.
AUTORIZA A DISPENDER ATÉ 50:000$000 COM A MUDANÇA DO CURSO DO RIO PIUMHI PARA O SÃO FRANCISCO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: