Lei nº 22.864, de 08/01/2018
Dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina que o Poder Executivo destine, no mínimo, 20% do orçamento à criação de novas vagas no sistema prisional, por meio da construção e ampliação de unidades administradas por entidades civis sem fins lucrativos conveniadas com o Estado.
Assunto Geral Segurança Pública.
Finanças Públicas.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina que o Poder Executivo destine, no mínimo, 20% do orçamento à criação de novas vagas no sistema prisional, por meio da construção e ampliação de unidades administradas por entidades civis sem fins lucrativos conveniadas com o Estado.
Assunto Geral Segurança Pública.
Finanças Públicas.
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