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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 650, de 04/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-170-TRECHO: PIMENTA - ENTRº BR-265 GUAPÉ, NOS MUNICÍPIOS DE PIMENTA E GUAPÉ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 639, de 27/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DA RODOVIA MG-427 - TRECHO: ENTRº BR-050 UBERABA - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, NO MUNICÍPIO DE UBERABA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 20.387, de 26/09/2012
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA 900-AMG-335, QUE LIGA A MG-050 AO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Decreto com Numeração Especial nº 635, de 26/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-408 - TRECHO: ENTRº MG-181 (BRASILÂNDIA DE MINAS) - ENTRº BR-365 - COM EXTENSÃO DE 110,50 KM, NOS MUNICÍPIOS DE BRASILÂNDIA DE MINAS, JOÃO PINHEIRO E BURITIZEIRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 632, de 25/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-743 - TRECHO: CARMO PARANAÍBA - ENTRº BR-354 - DISTRITO DE QUINTINOS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
Decreto com Numeração Especial nº 630, de 24/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS AO MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC-462, TRECHO: ENTRº BR-452 (PERDIZES) - ENTRº BR-262, NO MUNICÍPIO DE PERDIZES, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 609, de 21/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-176/MG-429, TRECHO: LUZ - ESTEIOS - LAGOA DA PRATA, NOS MUNICÍPIOS DE LUZ E LAGOA DA PRATA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 596, de 11/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-760/MG-320 – TRECHO: ENTRº BR/262 – ENTRº SÃO JOSÉ DO GOIABAL – CAVA GRANDE, NOS MUNICÍPIOS DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, DIONÍSIO E MARLIÉRIA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG.
Decreto com Numeração Especial nº 562, de 28/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-846, TRECHO NOVA RESENDE E BOM JESUS DA PENHA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA RESENDE E BOM JESUS DA PENHA.
Decreto com Numeração Especial nº 532, de 13/08/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA NO TRECHO COMPLEXO PENITENCIÁRIO RIBEIRÃO DAS NEVES - ENTRº BR-040, COM EXTENSÃO TOTAL DE 4,72 KM, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: