DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-743 - TRECHO: CARMO PARANAÍBA - ENTRº BR-354 - DISTRITO DE QUINTINOS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.