DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS AO MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MGC-462, TRECHO: ENTRº BR-452 (PERDIZES) - ENTRº BR-262, NO MUNICÍPIO DE PERDIZES, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.