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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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159 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 37, de 08/02/2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de serviços de melhoramentos e pavimentação da rodovia municipal, trecho Diamantina – Milho Verde, nos Municípios de Diamantina e Serro.
Lei nº 21.578, de 26/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERESTEIROS DO GRUPO DE SERESTA PEIXE VIVO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Lei nº 21.206, de 03/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E ARTE DA TERRA DE DIAMANTINA - ASSART -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Decreto com Numeração Especial nº 131, de 01/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE LIGA AS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS QUARTEL I, QUARTEL II E QUARTEL III À SUBESTAÇÃO DIAMANTINA 1, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE GOUVEIA, DATAS, DIAMANTINA E SANTANA DE PIRAPAMA.
Decreto com Numeração Especial nº 338, de 29/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE DIAMANTINA À SUBESTAÇÃO DE COUTO MAGALHÃES, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA E COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: