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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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159 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 15/02/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH SERRA DAS AGULHAS, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA E MONJOLOS.
Lei nº 19.295, de 21/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DIAMANTINA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Lei nº 18.592, de 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO SOCIOCULTURAL E ARTÍSTICO REAL - CASA REAL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Decreto sem Número nº 5.480, de 27/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: DIAMANTINA - MILHO VERDE, COM EXTENSÃO TOTAL DE 37.040M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE DIAMANTINA E SERRO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 17.279, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO CAMINHANDO JUNTOS - PROCAJ DIAMANTINA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Lei nº 16.723, de 12/06/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL PRÓ - DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE LIGAÇÃO DIAMANTINA-CORINTO - ARPRODIC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: