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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 22.436, de 21/12/2016
Dispõe sobre a desafetação dos trechos rodoviários que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Oliveira Fortes.
Lei nº 22.435, de 20/12/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Simonésia.
Lei nº 22.406, de 15/12/2016
Dá a denominação de Deputado José Pires da Luz ao trecho da Rodovia MGT-265 que liga os Municípios de Ubá e Tocantins.
Decreto com Numeração Especial nº 622, de 25/11/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de serviços de melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-020, trecho entroncamento MG-020 – Taquaraçu de Minas, nos Municípios de Santa Luzia e Taquaraçu de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 559, de 19/10/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário aos serviços de melhoria e pavimentação das Rodovias MGC-367, MG-114 e LMG-677, trecho Virgem da Lapa – Ijicatu, bem como ao alargamento da ponte sobre o Córrego Virgem da Lapa, nas Rodovias MG-114 e LMG-677, nos Municípios de Virgem da Lapa, Berilo e José Gonçalves de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 540, de 07/10/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de serviços de melhoramentos da Rodovia MG-217, trecho Água Boa – Malacacheta, nos Municípios de Água Boa e Malacacheta.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: