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Lei nº 22.435, de 20/12/2016

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Simonésia.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3521/2016

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2016 Pág. 3 Col. 2

Indexação
Assunto Geral Imóvel.


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