Lei nº 22.436, de 21/12/2016
Dispõe sobre a desafetação dos trechos rodoviários que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Oliveira Fortes.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Oliveira Fortes.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3476/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Oliveira Fortes.
Assunto Geral Imóvel.
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