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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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57 artigos encontrados
Lei nº 22.294, de 20/09/2016
Altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda. para Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, extingue a Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas – e dá outras providências.
Lei nº 15.682, de 20/07/2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E O OBJETO SOCIAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - INDI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11.967, de 01/11/1995
AUTORIZA O ESTADO E A EMPRESA MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. - MGI - A ALIENAR A TOTALIDADE DAS AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE QUE INTEGRAM O CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS - CREDIREAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 34.934, de 22/09/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: