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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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47 artigos encontrados
Lei nº 13.771, de 11/12/2000
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 38.925, de 17/07/1997
DECLARA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO SITUADAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS JAGUARI, SAPUCAÍ-MIRIM E SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5.741, de 08/07/1971
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS, OBRAS, LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO, MONUMENTOS, PAISAGENS NATURAIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS, PELO ESTADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 900, de 12/09/1925
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE MANANCIAIS, QUEDAS D'ÁGUA E TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE LUZ E DE ESGOTOS DE UM MUNICÍPIO, QUANDO EM OUTRO SITUADOS
Lei nº 896, de 10/09/1925
AUTORIZA A DISPENDER ATÉ 50:000$000 COM A MUDANÇA DO CURSO DO RIO PIUMHI PARA O SÃO FRANCISCO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Decreto nº 6.952, de 21/08/1925
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AOS SRS. FERREIRA, CALDEIRA & COMP., PARA SUBMETEREM À APROVAÇÃO DO GOVERNO OS ESTUDOS TÉCNICOS DEFINITIVOS DA QUEDA D'ÁGUA DENOMINADA "PAI JOAQUIM" NO RIO DAS VELHAS, NO TRIÂNGULO MINEIRO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: