Lei nº 13.047, de 17/12/1998
DISPÕE SOBRE O USO RACIONAL DO CERRADO NATIVO OU EM ESTÁGIO SECUNDÁRIO
DE REGENERAÇÃO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O USO RACIONAL DO CERRADO NATIVO OU EM ESTÁGIO SECUNDÁRIO DE REGENERAÇÃO, CONDICIONANDO SUA EXPLORAÇÃO PARA CARVOEJAMENTO À ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL E ESTABELECENDO REQUISITOS PARA O DESMATAMENTO DE ÁREAS DESTINADAS AO USO AGRÍCOLA. PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EMBARGO DE ATIVIDADE, REPARAÇÃO AMBIENTAL E REPLANTIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DETERMINA A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA INCENTIVAR ATIVIDADES DE MANEJO, FOMENTO, PESQUISA E PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS DO CERRADO. ATRIBUI AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – A RESPONSABILIDADE POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA NORMA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1998 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O USO RACIONAL DO CERRADO NATIVO OU EM ESTÁGIO SECUNDÁRIO DE REGENERAÇÃO, CONDICIONANDO SUA EXPLORAÇÃO PARA CARVOEJAMENTO À ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL E ESTABELECENDO REQUISITOS PARA O DESMATAMENTO DE ÁREAS DESTINADAS AO USO AGRÍCOLA. PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EMBARGO DE ATIVIDADE, REPARAÇÃO AMBIENTAL E REPLANTIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DETERMINA A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA INCENTIVAR ATIVIDADES DE MANEJO, FOMENTO, PESQUISA E PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS DO CERRADO. ATRIBUI AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – A RESPONSABILIDADE POR ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA NORMA.
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