Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

95 artigos encontrados

Lei nº 18.578, de 11/12/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE VIÇOSA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Lei nº 18.257, de 15/07/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO ESPORTE SOLIDÁRIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 18.000, de 05/01/2009

DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.960, de 30/12/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRIMEIRO DE MAIO FUTEBOL CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.632, de 11/07/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO SEBASTIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.570, de 17/06/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE VIÇOSA ESPORTE E LAZER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.481, de 12/05/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.471, de 08/05/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL SÃO JOÃO BATISTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.

Lei nº 17.181, de 30/11/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.494, DE 13 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MINEIRO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - CMCN -, COM SEDE NA CIDADE DE VIÇOSA.

Lei nº 17.158, de 19/11/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIÇOSA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
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- Diário do Legislativo
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