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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 430, de 07/10/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Jequeri - Viçosa 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Viçosa, Teixeiras, Pedra do Anta, Amparo do Serra e Jequeri, e dá outra providência.
Decreto com Numeração Especial nº 399, de 14/09/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Presidente Bernardes 2 – Viçosa 2, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Presidente Bernardes, Paula Cândido e Viçosa.
Lei nº 21.986, de 02/03/2016
Declara de utilidade pública a Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais – Sovipa –, com sede no Município de Viçosa.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: