Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Jequeri - Viçosa 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Viçosa, Teixeiras, Pedra do Anta, Amparo do Serra e Jequeri, e dá outra providência.