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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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89 artigos encontrados
Lei nº 21.710, de 30/06/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.
Decreto nº 46.738, de 09/04/2015
Altera o Decreto nº 46.709, de 13 de janeiro de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à remuneração das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado que especifica.
Lei nº 19.837, de 02/12/2011
PROMOVE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 18.975, de 29/06/2010
FIXA O SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.656, de 14/07/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A AMPLA PUBLICIDADE DE CHAMADAS PARA DESIGNAÇÃO E DE EDITAIS DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROFESSORES, ESPECIALISTAS E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

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