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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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148 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 501, de 18/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 – Pouso Alegre 3, de 138 kV, nos Municípios de Pouso Alegre e Congonhal.
Decreto com Numeração Especial nº 134, de 08/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de construção da via de ligação para o Loteamento Setvillage Las Palmas, no Município de Pouso Alegre
Decreto com Numeração Especial nº 67, de 02/03/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 – Pouso Alegre 3 – circuito duplo compartilhado com a Linha de Distribuição Pouso Alegre 3 – Santa Rita de Caldas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Lei nº 23.728, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a Associação Pousoalegrense Juventude de Ouro – Aspajo –, com sede no Município de Pouso Alegre.
Decreto com Numeração Especial nº 375, de 17/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 1 - Silvianópolis, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Pouso Alegre e Silvianópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 3, de 14/01/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 1 -Silvianópolis 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pouso Alegre e Silvianópolis

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: