Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de drenagem e pavimentação da Estrada Municipal de interligação do Instituto Federal – Parque Real ao Bairro Algodão, no Município de Pouso Alegre.