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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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106 artigos encontrados
Lei nº 21.548, de 18/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE FOCINHO CARENTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.
Lei nº 21.388, de 03/07/2014
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87 DO ANEXO DA LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
Lei nº 21.355, de 27/06/2014
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Decreto com Numeração Especial nº 454, de 14/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.
Decreto com Numeração Especial nº 517, de 06/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE CLÁUDIO 2 À SUBESTAÇÃO DE OLIVEIRA, DE 138 KV (OP. 69 KV), NOS MUNICÍPIOS DE CLÁUDIO, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, PASSATEMPO, SÃO FRANCISCO DE PAULA E OLIVEIRA.
Decreto com Numeração Especial nº 91, de 16/02/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE CLÁUDIO 2 À SUBESTAÇÃO DE OLIVEIRA, DE 138 KV (OP. 69 KV), NOS MUNICÍPIOS DE CLÁUDIO, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, PASSA TEMPO E OLIVEIRA.
Decreto com Numeração Especial nº 8, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS, Nº 150, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS; Nº 224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIZEIRO; Nº 27, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES; Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO PARÁ; Nº 1.824, DE 4 JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA; Nº 5.282, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA; Nº 2.952, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRICEMA; Nº 9.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Nº 1.544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUATUBA; Nº 78 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL LIMA DUARTE; Nº 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA; Nº 3.057, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA; Nº 8.440, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA; Nº 03, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAUL SOARES; Nº 101, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS; Nº 14, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO; Nº 127, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MATA; Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTE; Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO; Nº 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM; Nº 5.262, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ; Nº 4.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA E Nº 01, DE 2 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIOS AFETADAS POR DESASTRE - ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: