Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

63 artigos encontrados

Lei nº 21.388, de 03/07/2014

ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL A QUE SE REFERE A ORDEM 87 DO ANEXO DA LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 21.355, de 27/06/2014

AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 20.447, de 23/11/2012

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRESÍDIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.

Lei nº 18.062, de 06/04/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.

Lei nº 17.126, de 06/11/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO SANTO ANTÔNIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, E REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965.

Lei nº 17.093, de 22/10/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL BEIJA-FLOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.

Lei nº 15.814, de 07/11/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA E A ALTERAR AS DELIMITAÇÕES DO PARQUE ESTADUAL DE GRÃO MOGOL.

Lei nº 14.906, de 18/12/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE VILA VICENTINA JOAQUIM LARANJO COSTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.

Lei nº 14.337, de 05/07/2002

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO JOSÉ ALDO DOS SANTOS AO AEROPORTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA.

Lei nº 13.808, de 28/12/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE OLIVEIRA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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