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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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60 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 445, de 26/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE RODOVIA – TRECHO ESTRADA DE LIGAÇÃO CJC-080 A CJC-350 -, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
Decreto com Numeração Especial nº 314, de 24/06/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, COM EXTENSÃO TOTAL DE 11,54KM, NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
Decreto com Numeração Especial nº 590, de 22/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA – TRECHO ESTRADA DE LIGAÇÃO CJC-080 A CJC-350 – COM EXTENSÃO DE 3,10 KM, NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
Decreto sem Número nº 4.881, de 18/02/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: JACUTINGA - ALBERTINA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 12.600,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE JACUTINGA E ALBERTINA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER MG.
Decreto sem Número nº 4.779, de 16/01/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO SUL DE MINAS 1ª ETAPA - JACUTINGA/POÇOS DE CALDAS, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICÍPIOS DE JACUTINGA, ANDRADAS E POÇOS DE CALDAS.
Lei nº 17.362, de 12/03/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE DE RADIODIFUSÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: