DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: JACUTINGA - ALBERTINA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 12.600,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE JACUTINGA E ALBERTINA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER MG.