DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO SUL DE MINAS 1ª ETAPA - JACUTINGA/POÇOS DE CALDAS, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICÍPIOS DE JACUTINGA, ANDRADAS E POÇOS DE CALDAS.