DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA – TRECHO ESTRADA DE LIGAÇÃO CJC-080 A CJC-350 – COM EXTENSÃO DE 3,10 KM, NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.